Aviso legal

1Identificação do titular

Em cumprimento do artigo 10.º da Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI-CE), informa-se que o titular do Site é:

2Utilizadores

O acesso e/ou a utilização do Site atribuem a condição de utilizador (doravante, «o Utilizador»), que aceita, a partir desse acesso e/ou utilização, as condições gerais de utilização constantes deste aviso legal.

Estas condições aplicam-se independentemente das Condições de utilização e contratação que regem a contratação do serviço Renterus por empresas e profissionais, e que prevalecem no que respeita à utilização da plataforma contratada.

3Utilização do Site

O Site dá acesso a informações, serviços, programas e dados (doravante, «os conteúdos») pertencentes à RENTERUS SOFTWARE S.L. ou aos seus licenciantes. O Utilizador assume a responsabilidade pela utilização que fizer do Site, responsabilidade que se estende ao registo necessário para aceder a determinados serviços ou conteúdos.

Nesse registo, o Utilizador é responsável por fornecer informação verdadeira e lícita. Em consequência do registo, o Utilizador disporá de credenciais de acesso pelas quais é responsável e que se compromete a utilizar de forma diligente e confidencial.

O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada dos conteúdos e serviços do Site e, em especial, a não os utilizar para:

• realizar atividades ilícitas, contrárias à boa-fé ou à ordem pública;
• difundir conteúdos de caráter racista, xenófobo ou ilegal, que façam apologia do terrorismo ou que atentem contra os direitos humanos;
• causar danos nos sistemas físicos e lógicos da RENTERUS SOFTWARE S.L., dos seus fornecedores ou de terceiros, ou introduzir ou difundir vírus ou outros sistemas que possam causar esses danos;
• tentar aceder a contas ou dados de outros utilizadores, ou contornar as medidas de segurança do Site.

4Proteção de dados

A RENTERUS SOFTWARE S.L. trata os dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, RGPD), da Lei Orgânica espanhola 3/2018, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD), e demais legislação aplicável.

Toda a informação sobre que dados tratamos, com que finalidade, durante quanto tempo e como exercer os seus direitos está na Política de privacidade.

5Propriedade intelectual e industrial

A RENTERUS SOFTWARE S.L. é titular, ou dispõe da licença correspondente, de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do Site e dos elementos nele contidos (a título exemplificativo: imagens, som, áudio, vídeo, software ou textos; marcas ou logótipos, combinações de cores, estrutura e design, seleção de materiais utilizados e programas de computador necessários ao seu funcionamento, acesso e utilização). Todos os direitos reservados.

São proibidas a reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação da totalidade ou de parte destes conteúdos sem a autorização prévia e por escrito da RENTERUS SOFTWARE S.L. Qualquer utilização não autorizada será considerada uma violação grave dos direitos de propriedade intelectual ou industrial do seu titular.

6Exclusão de garantias e de responsabilidade

Na medida permitida por lei, a RENTERUS SOFTWARE S.L. não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam resultar, a título exemplificativo, de erros ou omissões nos conteúdos, da indisponibilidade do Site ou da transmissão de vírus ou programas maliciosos ou lesivos nos conteúdos, apesar de ter adotado as medidas tecnológicas razoáveis para o evitar.

A responsabilidade decorrente da utilização da plataforma contratada por empresas e profissionais rege-se pelas Condições de utilização e contratação.

7Ligações

Se o Site contiver ligações ou hiperligações para outros sites da Internet, a RENTERUS SOFTWARE S.L. não exerce qualquer tipo de controlo sobre esses sites e conteúdos. Em caso algum assumirá qualquer responsabilidade pelos conteúdos de um site alheio, nem garantirá a sua disponibilidade técnica, qualidade, fiabilidade, exatidão, veracidade ou validade.

8Direito de exclusão

A RENTERUS SOFTWARE S.L. reserva-se o direito de recusar ou retirar o acesso ao Site e/ou aos serviços oferecidos, sem necessidade de aviso prévio, por iniciativa própria ou de terceiros, aos utilizadores que não cumpram este aviso legal.

9Alterações do Site e deste aviso

A RENTERUS SOFTWARE S.L. poderá alterar sem aviso prévio os conteúdos e serviços do Site, bem como a forma como são apresentados ou localizados.

Este aviso legal pode ser alterado a qualquer momento. As condições em vigor são as publicadas nesta página, na versão e data indicadas no seu cabeçalho, e vigorarão até serem substituídas por outras devidamente publicadas.

10Disposições gerais

A RENTERUS SOFTWARE S.L. perseguirá o incumprimento destas condições, bem como qualquer utilização indevida do Site, exercendo todas as ações civis e penais que lhe possam caber nos termos da lei.

Se alguma das cláusulas deste aviso legal for declarada nula, as restantes continuarão válidas. Em caso de discrepância entre a versão espanhola deste texto e as suas traduções, prevalecerá a versão espanhola.

11Legislação aplicável e jurisdição

A relação entre a RENTERUS SOFTWARE S.L. e o Utilizador rege-se pela legislação espanhola em vigor. Qualquer litígio será submetido aos tribunais que sejam competentes nos termos da lei (em especial, a de proteção dos consumidores e utilizadores) disponha outra coisa.