Condições de utilização e contratação

1Partes e objeto

Estas condições são celebradas entre a RENTERUS SOFTWARE S.L. (NIF B72826324, Calle Bellavista 4, Edif. Capri, Local 2, 29780 Nerja, Málaga, Espanha; «Renterus») e a empresa ou profissional que contrata o serviço (o «Cliente»).

O seu objeto é regular o acesso à plataforma de software como serviço Renterus, acessível a partir de new.renterus.com, dos seus subdomínios e das aplicações móveis (a «Plataforma»), bem como os direitos e obrigações das partes.

O serviço destina-se a empresas e profissionais que atuam no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional. Se quem contrata tiver a qualidade de consumidor, aplicar-se-lhe-ão ainda as normas imperativas de proteção dos consumidores e utilizadores, que prevalecerão sobre estas condições na medida em que sejam incompatíveis.

2Definições

• Cliente: a empresa ou o profissional titular da conta de empresa na Plataforma.
• Utilizador: qualquer pessoa singular com acesso à Plataforma. Os Utilizadores autorizados são os que o Cliente regista ou convida (trabalhadores, colaboradores, proprietários, motoristas, etc.).
• Plano: a modalidade de serviço contratada, com as suas funcionalidades, limites e preço.
• Dados do Cliente: a informação que o Cliente e os seus Utilizadores autorizados introduzem na Plataforma ou que é gerada com a sua utilização, incluindo os dados pessoais de terceiros.
• Modelos: os modelos de documentos, contratos, cláusulas ou textos que a Renterus disponibiliza na Plataforma.

3Aceitação e contratação

A contratação é feita por meios eletrónicos. O Cliente aceita estas condições, e o Acordo de subcontratação do tratamento anexo, ao assinalar a caixa correspondente durante o registo ou a contratação do Plano. A Renterus guarda registo da aceitação, da sua data e da versão aceite.

Quem aceita em nome do Cliente declara ter poderes suficientes para o vincular.

Estas condições estão sempre disponíveis nesta página e podem ser impressas ou guardadas. A língua de contratação é o espanhol; as traduções são oferecidas para fins informativos.

4Descrição do serviço

A Renterus oferece ferramentas de gestão que o Cliente pode utilizar consoante o seu Plano, entre elas: gestão de propriedades, reservas e hóspedes; controlo de horário e gestão de pessoal; assinatura eletrónica de documentos; faturação (incluindo o sistema VeriFactu); transferes; gestão de chaves; chat; contabilidade e movimentos; e integrações com serviços de terceiros.

A Renterus pode melhorar, alterar ou retirar funcionalidades para as adaptar à evolução técnica, legal ou comercial do serviço, sem reduzir de forma substancial as funcionalidades essenciais do Plano contratado durante o período em curso.

5Conta, utilizadores e credenciais

• O Cliente é responsável pela veracidade dos dados da sua conta e por mantê-los atualizados.
• O Cliente decide que Utilizadores autorizados têm acesso e com que permissões, e responde pela utilização que fizerem da Plataforma como se fosse própria.
• As credenciais são pessoais e intransmissíveis. O Cliente e os seus Utilizadores devem guardá-las com diligência e comunicar à Renterus, sem demora, qualquer utilização não autorizada ou falha de segurança de que tenham conhecimento.
• Cada Utilizador gere os seus próprios dados de conta nos termos da Política de privacidade.

6Obrigações e responsabilidades do Cliente

O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma nos termos da lei, destas condições e da boa-fé. Em especial:

• É o único responsável por cumprir as obrigações legais próprias da sua atividade que gira com a Plataforma (laborais, como o registo de tempos de trabalho; fiscais e de faturação; turísticas, como o registo de viajantes; de consumo; de proteção de dados, etc.).
• É o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus trabalhadores, proprietários, clientes, hóspedes e demais terceiros que introduza ou gere na Plataforma. Cabe-lhe informá-los, dispor de um fundamento jurídico válido e, se for o caso, realizar as avaliações de impacto necessárias (por exemplo, para a geolocalização de trabalhadores ou a verificação biométrica de identidade).
• Não introduzirá conteúdos ilícitos, que violem direitos de terceiros ou que contenham software malicioso, nem utilizará a Plataforma para enviar comunicações não solicitadas.
• Não tentará aceder a dados de outros clientes, contornar as medidas de segurança, fazer engenharia inversa, sobrecarregar a Plataforma nem revender o serviço sem autorização.

Documentos e modelos

• O Cliente é o único responsável pelo conteúdo, pela validade e pelas consequências dos documentos, contratos, comunicações e faturas que emite ou envia aos seus trabalhadores, proprietários, clientes ou outros terceiros através da Plataforma, incluindo os que são assinados eletronicamente.
• Os Modelos da Renterus são modelos gerais oferecidos como ponto de partida. Não constituem aconselhamento jurídico, laboral nem fiscal, nem estão adaptados às circunstâncias do Cliente nem a alterações legislativas posteriores. O Cliente deve revê-los e adaptá-los, com o aconselhamento profissional de que necessite, antes de os utilizar.
• A Renterus não é parte nas relações entre o Cliente e os seus trabalhadores, proprietários, clientes ou hóspedes, e não responde pelo seu cumprimento.

7Faturação e VeriFactu

A Plataforma permite emitir faturas e enviar os registos de faturação à Administração Tributária espanhola através do sistema VeriFactu. A Renterus responsabiliza-se pelo correto funcionamento do software nos termos da legislação que regula os sistemas informáticos de faturação. As declarações responsáveis do software podem ser consultadas na página Declaração responsável.

O Cliente é responsável pela exatidão dos dados fiscais e pelo conteúdo das faturas que emite, pela taxa de imposto aplicada e pelo cumprimento das suas obrigações fiscais.

8Disponibilidade e suporte

A Renterus empregará os meios razoáveis para que a Plataforma esteja disponível de forma contínua, mas não garante um funcionamento ininterrupto nem isento de erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção (que, sempre que possível, serão programadas para horários de menor utilização e avisadas com antecedência), por atualizações, por motivos de força maior ou por falhas de terceiros (fornecedores de alojamento e comunicações, canais de reserva, gateways de pagamento, Administração Tributária, etc.).

A Renterus não se compromete com um nível de serviço (SLA) concreto, salvo acordo expresso por escrito; a disponibilidade é oferecida nestes termos de esforço razoável.

O suporte é prestado pelos canais e nos horários indicados na Plataforma ou no Plano contratado.

9Preço, faturação e pagamento

• O preço é o do Plano contratado, segundo a informação apresentada no momento da contratação ou na secção «O Meu Plano». Os preços não incluem impostos, que serão acrescentados nos termos da legislação aplicável.
• O serviço é faturado mensalmente de forma antecipada e cobrado no cartão fornecido pelo Cliente. Se o Plano incluir uma semana de teste gratuita, a primeira cobrança é feita no fim do teste, salvo se o Cliente cancelar antes a renovação.
• Se o Plano o previr e o número de ligações exceder o incluído durante três meses consecutivos, a partir de então será cobrado o preço por excesso indicado em «O Meu Plano», até que a utilização volte a estar dentro do limite.
• Se o banco recusar a cobrança, a subscrição é desativada e a conta passa para o modo só de leitura (ver Devolução e apagamento dos dados no fim) até que o Cliente volte a contratar um Plano.
• A Renterus poderá alterar os preços com um aviso prévio de pelo menos 30 dias. O novo preço aplicar-se-á a partir do período de faturação seguinte. Se o Cliente não concordar, poderá cancelar o serviço antes de este se aplicar.
• Salvo obrigação legal ou acordo em contrário, os períodos iniciados não são reembolsáveis.

10Duração, renovação e cancelamento

O contrato dura o período do Plano contratado e renova-se automaticamente por períodos iguais, salvo se o Cliente o cancelar antes do fim do período em curso. O cancelamento pode ser pedido a partir da Plataforma ou escrevendo para legal@renterus.com e produz efeitos no fim do período já pago.

11Propriedade intelectual

A Renterus é titular, ou licenciada, de todos os direitos sobre a Plataforma, o seu software, design, marcas e Modelos. Durante a vigência do contrato, concede ao Cliente e aos seus Utilizadores autorizados uma licença de utilização limitada, não exclusiva e intransmissível, apenas para a sua atividade interna e nos termos do Plano.

O Cliente conserva a titularidade dos Dados do Cliente. A Renterus só os tratará para prestar e manter o serviço, nos termos do Acordo de subcontratação do tratamento, e não os utilizará para fins próprios. O Cliente encarrega ainda a Renterus de elaborar, a partir da utilização da Plataforma, estatísticas agregadas e anonimizadas que não permitam identificar o Cliente nem qualquer pessoa; a Renterus poderá utilizar essas estatísticas para melhorar a Plataforma.

As sugestões de melhoria que o Cliente comunique poderão ser utilizadas pela Renterus livremente e sem contrapartida.

12Proteção de dados

A Renterus trata como responsável os dados das contas de utilizador e os dados do Cliente necessários para gerir a relação contratual, nos termos da Política de privacidade.

Relativamente aos dados pessoais que o Cliente trata com a Plataforma nas suas relações com terceiros, o Cliente é o responsável e a Renterus atua como subcontratante. Esse tratamento rege-se pelo Acordo de subcontratação do tratamento, que faz parte integrante destas condições.

13Confidencialidade

Cada parte guardará confidencialidade sobre a informação não pública da outra parte de que tenha conhecimento em virtude do contrato, e só a utilizará para o cumprir. Esta obrigação mantém-se após o fim do contrato, exceto quanto a informação que seja pública, que tenha sido obtida legitimamente de terceiros ou cuja revelação seja exigida pela lei ou por uma autoridade.

14Limitação de responsabilidade

• A Renterus responde pelo cumprimento das suas obrigações nos termos destas condições. Não responde pelos danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de negócio ou de reputação, nem pela perda de dados imputável ao Cliente ou aos seus Utilizadores.
• A Renterus não responde pelo conteúdo dos Dados do Cliente, pelas decisões que o Cliente tome com a Plataforma, pelos documentos e faturas que emita, nem pelo funcionamento de serviços de terceiros integrados por decisão do Cliente.
• A Plataforma é oferecida tal como está disponível em cada momento. A Renterus não garante que se ajuste às necessidades concretas do Cliente nem que com ela se obtenha um resultado determinado.
• Cabe ao Cliente rever os dados, documentos, marcações e faturas que gere com a Plataforma antes de os utilizar ou enviar, conservar as suas próprias cópias da informação que considere importante e comunicar à Renterus qualquer incidente logo que dele tenha conhecimento, para que possa ser corrigido e os seus efeitos limitados.
• A responsabilidade total da Renterus por qualquer causa decorrente do contrato limita-se ao montante pago pelo Cliente nos três (3) meses anteriores ao facto que a origine.
• Estas limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem a danos pessoais, nem nos casos em que a lei não permita limitar a responsabilidade.

15Suspensão e cessação

A Renterus poderá suspender total ou parcialmente o acesso, com aviso prévio sempre que possível, em caso de falta de pagamento, incumprimento grave destas condições, utilização ilícita ou risco para a segurança da Plataforma ou de outros clientes.

Qualquer das partes poderá resolver o contrato se a outra incumprir gravemente as suas obrigações e não sanar o incumprimento no prazo de quinze (15) dias a contar da interpelação. O Cliente pode, além disso, cancelar a qualquer momento nos termos da cláusula de duração.

16Devolução e apagamento dos dados no fim

Quando o período pago termina sem renovação, a conta passa para o modo só de leitura: o Cliente e os seus Utilizadores autorizados podem consultar e descarregar os seus dados, mas não criar nem alterar nada. Assim continua até à data de eliminação indicada em «O Meu Plano», quatro (4) anos após o cancelamento, o prazo durante o qual a legislação obriga a conservar, por exemplo, o registo de tempos de trabalho. Até lá, o Cliente pode voltar a contratar um Plano e continuar a trabalhar com os seus dados, ou pedir à Renterus a sua entrega num formato estruturado e de uso corrente.

Chegada a data de eliminação, ou antes se o Cliente o pedir por escrito, a Renterus apagará ou anonimizará os Dados do Cliente (de forma a que não seja possível identificar ninguém e sem afetar os dados de outras empresas com as quais estivesse ligado), incluindo as cópias de segurança nos seus ciclos normais de rotação, exceto os que deva conservar bloqueados por obrigação legal (por exemplo, os registos de faturação) e durante o tempo que esta exija. Tudo isto nos termos do Acordo de subcontratação do tratamento.

17Alteração das condições

A Renterus poderá alterar estas condições por motivos legais, técnicos ou comerciais. As alterações substanciais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência através da Plataforma ou por e-mail. Se o Cliente não concordar, poderá cancelar antes da sua entrada em vigor; se continuar a utilizar o serviço depois, entender-se-á que as aceita.

Cada versão fica identificada com o seu número e data no cabeçalho desta página.

18Comunicações

As comunicações entre as partes serão feitas por escrito, preferencialmente por meios eletrónicos: à Renterus, para legal@renterus.com; ao Cliente, para o e-mail da sua conta ou através de avisos na Plataforma.

19Cessão e subcontratação

O Cliente não poderá ceder o contrato sem o consentimento da Renterus. A Renterus poderá subcontratar partes do serviço e ceder o contrato a uma sociedade do seu grupo ou a um sucessor na atividade, avisando o Cliente. A subcontratação que implique acesso a dados pessoais rege-se pelo Acordo de subcontratação do tratamento.

20Disposições gerais

Se alguma cláusula for declarada nula, as restantes conservarão a sua validade. O facto de uma parte não exercer um direito não implica que renuncie a ele. Estas condições, juntamente com o Plano contratado e o Acordo de subcontratação do tratamento, constituem o acordo completo entre as partes. Em caso de discrepância entre a versão espanhola e as suas traduções, prevalecerá a versão espanhola.

21Lei aplicável e jurisdição

Estas condições regem-se pela lei espanhola. Qualquer litígio será submetido aos tribunais que sejam competentes nos termos da lei.